O ex-prefeito de São Francisco, José Rofrants Lopes Casimiro, foi absolvido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ em um processo que respondia por suposta irregularidade em licitação.
O Recurso Especial Nº 2.022.490-PB (2020/0299546-7) julgado pelo Superior Tribunal de Justiça acabou absolvido o ex-gestor. De acordo com a decisão 1. O art. 90 da Lei n. 8.666/1990 prevê o tipo penal consistente em “frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente de adjudicação do objeto da licitação”.
- Dessa forma, para que o agente seja condenado por esse artigo, é necessário demonstrar o conluio doloso de frustrar ou fraudar o caráter competitivo da licitação.
- E, apesar de os erros apontados poderem, de fato, ter comprometido a lisura da licitação, não ficou devidamente demonstrado o dolo dos agentes de frustrar ou fraudar o procedimento, tampouco o conluio entre eles.
- A menção a irregularidades, tais como erro na numeração das folhas; ausência de indicação do agente público; falta de projeto básico; prática de vários atos na mesma data; irregularidade no comprovante de entrega de ato convocatório, entre outras, não é suficiente para demonstrar o dolo dos réus e caracterizar, assim, a ocorrência de um ilícito penal. 5. Recurso especial provido, com extensão dos efeitos aos corréus.
Com isso, o STJ publicou no dia 04 de outubro a decisão acatando o pedido da defesa de José Rofrants, considerando o político francisquense inocente nesse processo. Clique aqui e veja decisão
