O Ministério Público da Paraíba (MPPB), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Sousa, instaurou rescentemente o Inquérito Civil nº 046.2025.000513 para apurar informações relacionadas ao processo de concessão e utilização de quiosques pertencentes ao Município de Sousa. A medida, assinada pela promotora de Justiça Flávia Cesarino de Sousa Benigno, visa garantir transparência e legalidade na gestão do patrimônio público.
No despacho, foi determinado o envio de ofício à Controladoria-Geral do Município requisitando, no prazo máximo de 15 dias úteis, a apresentação do procedimento licitatório utilizado para a seleção dos beneficiários dos quiosques, além da lista completa dos contemplados, incluindo o número de CPF de cada um. Essas informações são consideradas fundamentais para a instrução do procedimento investigativo.
O documento expedido pelo Ministério Público ainda alerta que, conforme o artigo 10 da Lei de Ação Civil Pública, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de ação civil configura crime, punível com pena de reclusão de um a três anos, além de multa. A legislação também prevê penalidades adicionais para casos em que agentes públicos não atendam às requisições do MP.
A promotora enfatizou que o objetivo da requisição é assegurar que a distribuição dos quiosques tenha sido realizada de forma regular, obedecendo aos princípios da legalidade, impessoalidade e transparência, evitando possíveis favorecimentos ou irregularidades. Caso sejam identificadas inconsistências, o inquérito poderá resultar em ações civis públicas ou outras medidas cabíveis.
O Ministério Público comunicou ainda que o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) será informado eletronicamente sobre os desdobramentos do caso. As diligências, segundo o órgão, fazem parte do compromisso institucional de fiscalizar a correta aplicação dos recursos e bens públicos, garantindo que sejam utilizados em benefício da coletividade.
Fonte: FábioKamoto
