O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba emitiu um alerta para a prefeita do município de Bom Jesus, Denise Bandeira de Melo Barbosa Pereira, para adoção de medidas em remessa de dados sobre obras e serviços.
Através do Conselheiro André Carlos Torres Pontes, o TCE-PB emitiu o Alerta nº 00260/22, nos termos do art. 71 da CF/88 e do §1º do art. 59 da LC 101/2000. Nela há o pedido de adoção de medidas de prevenção ou correção, de acordo com o caso, em cumprimento da Resolução RN-TC 03/2014, com as alterações da Resolução Normativa RN – TC 08/2015, relativamente ao envio aos sistemas federais de informação do Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE.
O intuito do alerta é prevenir fatos que possam comprometer os custos ou os resultados dos programas governamentais ou, até mesmo, a regularidade na gestão orçamentária. As orientações não dispensam a adoção de outras providências necessárias à regularidade e responsabilidade fiscal da gestão. Clique aqui e veja o alerta do TCE
