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VIX: TCE-PB emite alerta a prefeita de Bom Jesus sobre irregularidade no envio de dados fiscais; VEJA.

O intuito do alerta é prevenir fatos que possam comprometer os custos ou os resultados dos programas governamentais ou, até mesmo, a regularidade na gestão orçamentária.

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba emitiu um alerta para a prefeita do município de Bom Jesus, Denise Bandeira de Melo Barbosa Pereira, para adoção de medidas em remessa de dados sobre obras e serviços.

Através do Conselheiro André Carlos Torres Pontes, o TCE-PB emitiu o Alerta nº 00260/22, nos termos do art. 71 da CF/88 e do §1º do art. 59 da LC 101/2000. Nela há o pedido de adoção de medidas de prevenção ou correção, de acordo com o caso, em cumprimento da Resolução RN-TC 03/2014, com as alterações da Resolução Normativa RN – TC 08/2015, relativamente ao envio aos sistemas federais de informação do Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE.

O intuito do alerta é prevenir fatos que possam comprometer os custos ou os resultados dos programas governamentais ou, até mesmo, a regularidade na gestão orçamentária. As orientações não dispensam a adoção de outras providências necessárias à regularidade e responsabilidade fiscal da gestão. Clique aqui e veja o alerta do TCE

Fabio Kamoto

Especialista em Marketing Político e Digital, Publicitário, Radialista, atua desde 2006 no jornalismo político. Passou pelas pelas Rádios Progresso e Jornal AM, Sousense FM, Líder FM e Mais FM.

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