Enrolado : MPC-PB emite parecer contrário à aprovação das contas do ex-prefeito de Cachoeira dos Índios, Allan Seixas por rombo previdenciário e gastos em calamidade

O Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC-PB) emitiu parecer contrário à aprovação das contas do ex-prefeito de Cachoeira dos Índios, Allan Seixas, relativas ao exercício financeiro de 2023. O documento, assinado pelo procurador Luciano Andrade Farias, baseia-se em uma série de falhas graves apontadas pela Auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), com impactos significativos sobre a gestão municipal, sobretudo nas áreas fiscal e previdenciária.

Entre os principais pontos destacados no parecer, está a ausência de recolhimento integral das contribuições previdenciárias ao Regime Geral e ao Regime Próprio de Previdência Social, gerando um débito superior a R$ 3,5 milhões. Essa irregularidade compromete diretamente a sustentabilidade das finanças públicas e representa uma afronta à legislação previdenciária vigente, segundo o MPC-PB.

Outras falhas apontadas incluem o déficit na execução orçamentária, sem a devida adoção de medidas corretivas, e a abertura de créditos adicionais sem a devida indicação da fonte de recursos, em violação direta ao artigo 167 da Constituição Federal. Também foi registrada a prática de remanejamento orçamentário sem autorização legislativa específica, o que configura violação ao princípio da legalidade.

O parecer destaca ainda que houve despesas excessivas com festividades durante período de estado de calamidade pública no município. Os gastos com eventos festivos aumentaram mais de 100% em relação ao ano anterior, mesmo em um cenário de inadimplência com obrigações legais, o que evidenciaria, segundo o MPC, falta de responsabilidade na aplicação dos recursos públicos.

No campo da educação, foi observada a não aplicação do piso nacional do magistério a professores contratados temporariamente, um tema que ainda está sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF). A ausência desse cumprimento, embora ainda debatida juridicamente, foi considerada um indicativo de descaso com os direitos trabalhistas dos profissionais da educação.

Em sua defesa, o ex-prefeito Allan Seixas argumentou que parte das falhas decorreu de problemas nos sistemas contábeis e ressaltou medidas adotadas para mitigar os problemas, como a contratação de uma empresa para elaborar o Plano Municipal de Saneamento e a realização de concurso público. Apesar disso, o MPC concluiu que essas ações não foram suficientes para compensar as irregularidades verificadas.

O parecer reconhece, entretanto, que algumas falhas foram atenuadas ou afastadas, como no caso da ausência do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), cuja emissão foi obtida por decisão judicial. Também foram desconsideradas algumas despesas classificadas de forma inadequada, por não representarem impacto determinante para a rejeição das contas.

A sessão de julgamento das contas de Allan Seixas está agendada para o dia 4 de junho de 2025, no plenário do TCE-PB. Caso o Tribunal acompanhe o parecer do MPC, a rejeição poderá afetar diretamente a elegibilidade do ex-prefeito, comprometendo futuras candidaturas e resultando na aplicação de multas. O MPC ainda recomendou que o gestor adote medidas rigorosas de controle fiscal e previdenciário, evite gastos incompatíveis com a realidade financeira do município e observe estritamente a legislação nas contratações e nas aberturas de crédito.

Fonte: FábioKamoto