Câmara de Bonito de Santa Fé aprova projeto que altera remuneração dos conselheiros tutelares
O projeto encaminhado pelo prefeito municipal destaca a necessidade de adequação da legislação vigente, promovendo mudanças na remuneração dos integrantes do Conselho Tutelar, em conformidade com as demandas e atribuições exercidas pelos conselheiros no município.
A Câmara Municipal de Bonito de Santa Fé aprovou na última sessão ordinária realizada na sexta-feira (15) o Projeto de Lei nº 016/2026, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a alteração do artigo 53 da Lei Municipal nº 368, de 28 de agosto de 1995, com redação dada pela Lei Municipal nº 679, de 25 de junho de 2015. A proposta trata da fixação da remuneração dos membros do Conselho Tutelar do município.
De acordo com o texto do projeto, a medida atualiza a legislação municipal relacionada aos conselheiros tutelares, profissionais responsáveis pela proteção e garantia dos direitos das crianças e adolescentes em Bonito de Santa Fé. A matéria foi apreciada e aprovada pelo Legislativo Municipal durante sessão realizada na Casa Legislativa.
O projeto encaminhado pelo prefeito municipal destaca a necessidade de adequação da legislação vigente, promovendo mudanças na remuneração dos integrantes do Conselho Tutelar, em conformidade com as demandas e atribuições exercidas pelos conselheiros no município.
Com a aprovação da Câmara Municipal, o Projeto de Lei segue agora para sanção do Poder Executivo. A iniciativa reforça o reconhecimento e a valorização dos membros do Conselho Tutelar, que desempenham papel fundamental no atendimento e acompanhamento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social.
