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E TOME DINHEIRO: Em novo decreto prefeitura de Venha Ver-RN abre crédito extraordinário em mais de R$ 60 mil para ações contra Covid-19

O Prefeito de Venha Ver, Célio Pinicapau (PRB), abriu crédito extraordinário no valor de R$ 61,000.00 (sessenta e um mil reais) para custeio de ações de enfrentamento de calamidade pública decorrente do novo coronavírus. O ato está publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município do dia (20).

De acordo com o decreto o crédito extraordinário é destinado para pagar despesas urgentes e imprevisíveis, como calamidade pública. Neste caso, a pandemia do coronavírus. O recurso passa a fazer parte do orçamento vigente do município.

CONFIRA O DECRETO 

Art. 1° – Ficam abertos e incorporados ao orçamento de 2020, créditos adicionais extraordinários, no valor global de R$ 61.000,00
(sessenta e um mil reais), com as seguintes classificações: Unidade Gestora – 3 Fundo Municipal de Saúde do Venha Ver – Unidade Orçamentária 2013 FUNDO MUNICIPAL – SAÚDE, Função 10 Saúde, Sub função 301 Atenção Básica, Projeto de Atividade/Ação 2.82 – Repasse AFEC Inc I – Enfrentamento COVID -19; Fonte de Recursos 19400000 – Outras Vinculações de Transferências.

Art. 2° – Nos termos do § 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, para fins de apuração de eventual excesso de arrecadação durante o exercício financeiro de 2020, deverão ser deduzidos os valores dos créditos extraordinários de que trata o art. 1º deste Decreto.

Art. 3° – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação com efeito a parti de 08/07/2020, devendo ser dado imediato conhecimento do seu conteúdo ao Poder Legislativo.

Z - E TOME DINHEIRO: Em novo decreto prefeitura de Venha Ver-RN abre crédito extraordinário em mais de R$ 60 mil para ações contra Covid-19

 

Fabio Kamoto

Especialista em Marketing Político e Digital, Publicitário, Radialista, atua desde 2006 no jornalismo político. Passou pelas pelas Rádios Progresso e Jornal AM, Sousense FM, Líder FM e Mais FM.

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