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EM PARANÁ-RN: Paciente denuncia falta de atendimento médico na maternidade de Vila Caiçara; VEJA.

Pacientes que estão procurando o Centro de Saúde Mãe Maria Tereza no Distrito de Caiçara em Paraná-RN, situado na microrregião de Pau dos Ferros e mesorregião do Oeste Potiguar, afirmam que a unidade está com falta de atendimento médico para dar aos pacientes.

Segundo uma mulher, que levou a sua avó a Sra. Josefa Gomes enferma para realizar uma consulta médica, infelizmente a senhora retornou para a sua residência sem atendimento médico. A denunciante pede providências à prefeita constitucional do Município, Sra. Oriana Rodrigues.

O direito à saúde é assegurado, pela Constituição da República de 1988, como direito fundamental decorrente do direito à vida e da dignidade da pessoa humana, cabendo ao Estado e à sociedade a obrigação de provê-lo a todos os que dele necessitem. A garantia do direito à saúde está prevista no art. 6º da Constituição da República, inserida no rol dos direitos e garantias sociais, como direito fundamental indisponível.Os arts. constitucionais 6º e 196 consagram o direito à saúde como dever do Estado, o qual deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento.

O direito à saúde – além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas – representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional (RE 393175 AgR, relator min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 12.12.2006, DJ 2.2.2007, PP-00140, ement vol 02262-08 PP-01524).

 

CONFIRA ÁUDIO

 

 

Fabio Kamoto

Especialista em Marketing Político e Digital, Publicitário, Radialista, atua desde 2006 no jornalismo político. Passou pelas pelas Rádios Progresso e Jornal AM, Sousense FM, Líder FM e Mais FM.

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