ENROLADA: Ministério Público de Contas pede reprovação das contas de 2022 de ex-prefeita de Bayeux e cobra devolução de mais de R$ 20 milhões

Um parecer considerado devastador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba opinou pela reprovação das contas da ex-prefeita de Bayeux, Luciene Andrade Gomes Marinho, referentes ao exercício de 2022. O documento aponta um cenário de grave desequilíbrio fiscal, com déficit financeiro superior a R$ 20 milhões, e pede a imputação de débito, aplicação de multas e até a inabilitação da ex-gestora para exercer cargos comissionados ou funções de confiança na administração pública municipal e estadual.

Além de recomendar a emissão de parecer contrário à aprovação das contas de governo, o MP de Contas também defende o julgamento pela irregularidade das contas de gestão, citando déficit orçamentário de mais de R$ 25 milhões, déficit financeiro de quase R$ 24 milhões e descumprimento das metas fiscais. O órgão destaca ainda a não adoção de medidas para reconduzir as despesas com pessoal aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e o não recolhimento integral de contribuições previdenciárias ao RGPS e ao RPPS, o que pode gerar impactos futuros aos cofres públicos.

Entre as irregularidades consideradas mais graves estão despesas não comprovadas que, somadas, ultrapassam R$ 20 milhões. O parecer detalha pagamentos a fornecedores e prestadores de serviços sem comprovação adequada, incluindo aquisições de materiais de construção, gêneros alimentícios, material de limpeza, mobiliário e acervo bibliográfico, além de honorários advocatícios cuja prestação não teria sido demonstrada. Também foram apontados pagamentos vinculados a nota fiscal cancelada, repasses sem base legal apresentada e ajudas financeiras sem controles adequados.

O documento aponta ainda uma série de falhas administrativas e legais, como realização de despesas sem prévio empenho, indícios de quebra da ordem cronológica de pagamentos a fornecedores, utilização de recursos da COSIP para finalidade diversa da prevista em lei, saldo do Fundeb acima do limite legal e manutenção de mais de uma conta para movimentação desses recursos. Também foram registradas 3.357 ocorrências de pagamentos a profissionais do magistério abaixo do piso nacional, além de despesas com pessoal acima dos limites permitidos e vícios na admissão de servidores.

Diante da gravidade dos achados, o MP de Contas propõe a comunicação do caso à Receita Federal, à Anvisa e ao Ministério Público Estadual, para apuração de possíveis atos ímprobos e até criminosos. O parecer, juntado aos autos desde agosto de 2025, ainda aguarda inclusão em pauta para julgamento pelo Tribunal de Contas. Caso o entendimento do órgão ministerial seja acolhido, o desfecho poderá ter forte repercussão política e jurídica no cenário de Bayeux e na trajetória pública da ex-gestora.