NO RN: Crédito suplementar de quase R$ 31 milhões é aprovado em São Miguel sem detalhamento de gastos e com sessão relâmpago

A Câmara Municipal de São Miguel, no Alto Oeste Potiguar, aprovou na última quarta-feira (19) um crédito suplementar de R$ 30.342.997,00 para ser utilizado nos últimos 42 dias de 2025. O valor corresponde a aproximadamente 20% do orçamento total do município para o próximo ano, estimado em R$ 151.714.985,13. A aprovação ocorreu mesmo sem a apresentação de demonstrativos que especifiquem como e onde os recursos serão aplicados, levantando fortes críticas e questionamentos sobre a legalidade e transparência do processo.

A situação se torna ainda mais preocupante porque o orçamento de 2025 já havia sido suplementado em 30% no momento de sua aprovação pelo legislativo municipal no ano anterior. Desta vez, o prefeito encaminhou o Projeto de Lei nº 017/2025 à Câmara, e, em menos de 24 horas, uma sessão extraordinária foi convocada – medida que teria suprimido os trâmites regimentais, incluindo a análise pelas comissões de Constituição e Justiça e de Orçamento e Finanças, que seriam responsáveis por emitir pareceres técnicos sobre a matéria.

A sessão, presidida pelo vice-presidente José Nelton, contou com apenas 7 dos 11 vereadores. Em meio aos questionamentos, Nelton demonstrou desconhecimento sobre o próprio projeto que estava votando, afirmando que o valor seria “mais ou menos 26 milhões”, quando, na realidade, ultrapassa a casa dos 30 milhões de reais. O montante deverá ser executado até 31 de dezembro de 2025, ou seja, em pouco mais de seis semanas.

Durante as discussões, a vereadora Sandra Flor votou contra e justificou sua posição afirmando:
“Não voto em crédito suplementar sem que se especifique em que será usado. Não vou dar um cheque em branco ao prefeito sem saber em que ele gastará.”

O líder do governo, por sua vez, se limitou a defender que votava “naquilo que é em benefício do povo”, sem apresentar explicações concretas sobre a destinação dos recursos. Ao final, o projeto foi aprovado com quatro votos favoráveis – Ângela de Thiago, Subtenente F. Silva, João Ribeiro e Tenente Rogério – e dois contrários – Sandra Flor e Tyciana Fernandes.

A aprovação do crédito milionário sem justificativas detalhadas abre margem para questionamentos do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O caso pode confrontar diretamente o Artigo 167, inciso V, da Constituição Federal, que determina que créditos suplementares só podem ser abertos com autorização legislativa válida e com indicação clara da origem dos recursos. Sem apresentar demonstrativos, o Executivo deixa dúvidas sobre a destinação de mais de R$ 30 milhões de dinheiro público, provocando um alerta sobre transparência, responsabilidade fiscal e respeito ao controle institucional.