O novo prefeito de Coremas, Edilson Pereira, anunciou nesta segunda-feira (06) a suspensão de todas as nomeações de servidores públicas realizadas nos últimos 180 dias da gestão anterior, comandada pelo ex-prefeito Irani Alexandrino, que resultaram em aumento de despesas com pessoal e que, segundo o decreto, violam a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A medida, publicada no Diário Oficial dos Municípios, visa corrigir falhas administrativas e financeiros que comprometem a gestão fiscal do município.
O decreto se refere especificamente às nomeações feitas após a derrota de Irani nas eleições municipais de outubro de 2024. Segundo o documento, foram contratados diversos servidores, muitos dos quais fora do número de vagas previstas no Concurso Público nº 001/2021. A administração de Irani, nos últimos meses de seu mandato, teria aumentado substancialmente os gastos com pessoal, contrariando os limites impostos pela LRF e infringindo princípios de legalidade, moralidade e eficiência administrativa.
Auditoria e Irregularidades
O decreto também menciona um parecer do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), que apontou irregularidades nas nomeações realizadas durante o último período da gestão de Irani. O tribunal destacou que as contratações não atenderam a requisitos legais essenciais, como a avaliação de impacto orçamentário e a existência de dotação orçamentária suficiente. Além disso, o estudo não demonstrou conformidade com o limite prudencial da despesa com pessoal, conforme exige a LRF.
De acordo com o artigo 21 da LRF, a nomeação de servidores públicos no final de um mandato, caso resulte em aumento de despesas, é ilegal, especialmente quando essa contratação ocorre nos 180 dias finais da gestão e sem a devida previsão orçamentária. As contratações realizadas nos últimos meses de 2024, portanto, são consideradas nulas e devem ser anuladas, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que permite à administração pública anular atos administrativos ilegais.
Suspensão das Nomeações e Aposentadorias
Com base nesse entendimento, Edilson Pereira determinou, por meio do decreto, a suspensão de todas as nomeações, investiduras, posses e exercícios de servidores resultantes dessas contratações que aumentaram a despesa com pessoal, no período proibido pela LRF. A medida também suspende todos os atos administrativos subsequentes a essas nomeações, como as aposentadorias e outras formalizações que envolvem aumento de gastos públicos.
Entretanto, o decreto prevê uma exceção: permanecem válidas as nomeações que forem resultado de decisões judiciais específicas para cada caso. Além disso, o prefeito determinou a abertura de processos administrativos para apurar a legalidade dessas contratações e os impactos financeiros causados por elas.
Ações Fiscais e Regularização
A prefeitura de Coremas, por meio do decreto, também instituiu uma investigação formal para analisar a elevação dos gastos públicos e identificar possíveis responsabilizações, buscando a regularização da situação fiscal do município. O prefeito Edilson Pereira afirmou que o objetivo é assegurar que as finanças municipais sejam equilibradas e em conformidade com as normas legais, evitando o comprometimento dos recursos públicos e garantindo a boa gestão da cidade.
A medida adotada pela nova administração tem como prioridade a reestruturação fiscal e a transparência na gestão pública, com foco na responsabilidade fiscal e na eficiência no uso do dinheiro público.
Com essa ação, Edilson Pereira reforça seu compromisso em conduzir a cidade com seriedade, corrigindo eventuais falhas da gestão anterior e cumprindo rigorosamente as normativas fiscais que asseguram a saúde financeira do município.
Fonte: FábioKamoto
