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Sem registro de ponto para servidores, Câmara de São Domingos é alvo de Procedimento Administrativo no MPPB

A recomendação expedida pelo promotor de Justiça Leidimar Almeida Bezerra diz ainda que o presidente da Câmara deverá cumprir as recomendações

A Promotoria de Justiça de Pombal abriu um processo administrativo nº. 19/3° PJ – Pombal/2021 para acompanhar a implantação da folha de ponto para os servidores do Poder Legislativo de São Domingos onde o MPPB recomendou ao presidente Antônio Nóbrega Almeida a implantação imediata da folha de ponto para os servidores que são fundamentais a existência de um método de controle de frequência eficaz em todos os órgãos públicos, vez que não só é dever do agente público prestar os serviços em obediência à jornada de trabalho, mas também é direito do cidadão receber serviços públicos de qualidade.

A recomendação expedida pelo promotor de Justiça Leidimar Almeida Bezerra diz ainda que o presidente da Câmara deverá cumprir as recomendações:

  1. a) a realização providências e comunicações de praxe, se for o caso, conforme disposições da Resolução CPJ nº 04/2013;
  2. b) proceda a escrivania ministerial com a juntada de cópia da resposta apresentada pela Câmara Municipal de São Domingos no documento 2020/0001064134 do IC 001.2020.013099;
  3. c) Oficie-se à Câmara Municipal de São Domingos para que, no prazo de 20 dias úteis, informe a esta Promotoria as medidas adotadas para implantação do registro de ponto dos seus servidores.

Em anexo, cópia do presente ato. Cumpra-se, com todas as cautelas legais. Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas.

Fabio Kamoto

Especialista em Marketing Político e Digital, Publicitário, Radialista, atua desde 2006 no jornalismo político. Passou pelas pelas Rádios Progresso e Jornal AM, Sousense FM, Líder FM e Mais FM.

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