O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba aceitou a denúncia do Ministério Público da Paraíba sobre o caso do presidente da Câmara dos Vereadores de Marizópolis, Vinícius Nito Nóbrega Gomes (PSDB), que foi denunciado por realizar pagamentos de gratificações de forma irregular a servidores comissionados do órgão.
O relator Oscar Mamede Santiago Melo deu procedência à denúncia que, segundo ele, afrontou o que que diz a Lei Complementar nº 173/2020 e determinou à atual gestão da Câmara de Marizópolis que os pagamentos tratados na denúncia obedeçam ao teto adotado antes da entrada em vigor da referida lei e que seja cumprido fielmente o cronograma de devolução ao erário das parcelas indevidamente pagas assumido pelo Gestor, sob pena de aplicação de multa e outras consequências mais gravosas.
Entenda o caso:
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Marizópolis, Vinícius Nito Nóbrega Gomes (PSDB), foi denunciado perante o Ministério Público do Estado da Paraíba em razão da existência de irregularidades em pagamentos de gratificações a servidores comissionados. Trata-se da Notícia de Fato n.º 046.2021.001570.
De acordo com a denúncia, o Sr. Vinícius Nito Nóbrega Gomes, Presidente da Câmara Municipal de Marizópolis, vem concedendo e pagando gratificações a pessoas que ocupam cargos comissionados na Câmara Municipal, violando o disposto no art. 8º da Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020, que proíbe a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares.
Fonte : DebateParaíba
