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Bernardino Batista: Vereador Aurilene Barbosa denuncia problemas na coleta de lixo no Distrito de Antônio Paulo; VEJA

O vereador Aurilene Barbosa (PP) denuncia a falta de regularidade na coleta de lixo no Distrito de Antônio Paulo em Bernardino Batista.

“Todos os dias estou recebendo reclamações sobre a falta da coleta de lixo no Distrito de Antônio Paulo. O atraso na coleta chega até vinte dias. Essa situação está trazendo desconforto aos 500 habitantes do Distrito, pois o lixo amontoado em frente a Creche Mãe Chiquinha facilita para animas rasgarem as embalagens, espalhado lixo pelas calçadas, provocando forte odor e o risco de contágios de doenças. Segunda-feira (1) de junho estive no Distrito Antônio Paulo, onde conversei com moradores e pude constatar lixo amontoado devido o atraso na coleta”, disse o vereador Aurilene Barbosa (PP).

A política urbana de coleta e destinação de resíduos sólidos/lixo são de competência dos Municípios, cabendo a eles elaborarem e definirem qual a melhor forma de fazê-lo. Sendo essa uma obrigação do Município e não dos particulares. A Constituição Federal no art. 23, VI, afirma ser competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a tarefa de proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

Temos o direito fundamental à saúde e ao direito fundamental ao meio ambiente sadio e equilibrado conforme determina a Constituição Cidadã, por esta razão o Município não pode suspender ou interromper, total ou parcialmente, os serviços públicos sob a sua responsabilidade legal e contratual afetos à gestão dos resíduos sólidos, notadamente a coleta e o transporte de “lixo”.

 

Fabio Kamoto

Especialista em Marketing Político e Digital, Publicitário, Radialista, atua desde 2006 no jornalismo político. Passou pelas pelas Rádios Progresso e Jornal AM, Sousense FM, Líder FM e Mais FM.

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