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Em Vieirópolis: Vereadores aprovam Abono-FUNDEB para os professores em sessão extraordinária

Os vereadores destacaram a satisfação em aprovar um projeto que valoriza a classe educacional, que foi fortemente afetada pela pandemia, e parabenizaram o Executivo pela proposta, considerando esse um momento histórico no Município.

A Câmara Municipal recebeu, aprovou e devolveu ao prefeito para sanção um novo projeto de lei que concede o abono salarial denominado Abono-FUNDEB. Ele é destinado aos profissionais da educação que recebem pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb. A aprovação aconteceu em sessão extraordinária no último sábado (18). Os vereadores ressaltaram que a agilidade foi para que os servidores pudesse receber o valor nesta terça-feira (21) como confirmou o prefeito Célio durante participação a imprensa.

De acordo com a justificativa do projeto com a aprovação Emenda Constitucional nº108/2020 e da Lei Federal nº 14.113 de 25 de Dezembro de 2020, os Municípios passaram a ter que obrigatoriamente aplicarem na remuneração dos profissionais da Educação, entendido os previstos na Lei nº 9.394/1996, não menos que 70% (Setenta por cento), para que se pudesse atingir o percentual mínimo até 2006, utilizava-se o pagamento de Abono/Rateio que consistia no pagamento aos profissionais da educação básica quando o total da remuneração do grupo não alcançasse o mínimo exigido (no novo Fundeb refere-se ao percentual de 70%) e houvesse recursos do Fundo ainda não utilizados ao final do ano. Clique aqui e veja o projeto

Sugeria-se que esse tipo de pagamento fosse adotado em caráter provisório e excepcional, apenas nessas situações especiais e eventuais. Atualmente, porém, a Constituição Federal (art. 212-A,XI) determinou expressamente que proporção não inferior a 70% (setenta por cento) do novo Fundeb, excluídos os valores da complementação-VAAR, fosse destinada ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. Ainda, a Lei nº 14.113, ao regulamentar o novo Fundeb, prevê algumas hipóteses de responsabilização no caso de desrespeito às suas disposições. Nesse sentido, a inobservância aos percentuais de aplicação mínima dos recursos da educação e dos percentuais do Fundeb, podem ensejar, além da responsabilidade administrativa, civil e penal da autoridade, constituindo-se ato inconstitucional, sujeito às penalidades legais.

Sessão extraordinária

Para agilizar a tramitação da proposta, os vereadores concordaram em realizar sessão extraordinária no último sábado (18). O presidente Evandro Moreira Pamplona ‘‘Vando’’ informou que, os vereadores participaram de reunião com o gestor, quando “o prefeito deu a boa notícia sobre esse projeto que tanto vai beneficiar a classe da educação”.

Os vereadores destacaram a satisfação em aprovar um projeto que valoriza a classe educacional, que foi fortemente afetada pela pandemia, e parabenizaram o Executivo pela proposta, considerando esse um momento histórico no Município. Também chamaram atenção para os esforços do Legislativo em viabilizar o projeto dentro de um prazo curto e apoiar a Prefeitura em diversas outras situações.

 

Fonte : Fábio Kamoto

Fabio Kamoto

Especialista em Marketing Político e Digital, Publicitário, Radialista, atua desde 2006 no jornalismo político. Passou pelas pelas Rádios Progresso e Jornal AM, Sousense FM, Líder FM e Mais FM.

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