O Ministério Público da Paraíba, vinculou todos os municípios do Vale do Rio do Peixe a assinatura de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), em que os entes públicos se comprometem a regularizar o uso de máquinas públicas, proibindo ou taxando para que sejam utilizadas em propriedades particulares.
O Descumprimento da imposição acarretará na conduta de improbidade administrativa para o Prefeito que não seguir a determinação. Tal situação compromete os gestores, que podem até mesmo perder mandato caso não sigam o novo mandamento ministerial. A medida impopular cai como uma bomba para a classe política, que fica engessada para a concessão de serviços que exijam o maquinário municipal.
Municípios como São João, Santa Helena, Triunfo, Bernardino Batista e Poço de José de Moura estão limitados pelo TAC e já devem cumprir as determinações imediatamente.
Fonte: FábioKamoto
