Prefeitura de São Domingos publica portaria que demite ex-prefeito e outro servidor por abandono de cargo
O ato administrativo, assinado pela prefeita Adeliza Soares Freires, está fundamentado na Lei Municipal nº 517/2025 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) e em Processo Administrativo Disciplinar (PAD nº 003/2025), que apurou as condutas dos envolvidos com base nos princípios da legalidade, do interesse público, do contraditório e da ampla defesa.
A Prefeitura Municipal de São Domingos, no Sertão da Paraíba, publicou a Portaria PMSD/GP nº 011/2026, que oficializa o desligamento funcional de dois servidores públicos municipais por abandono de cargo. O ato administrativo, assinado pela prefeita Adeliza Soares Freires, está fundamentado na Lei Municipal nº 517/2025 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) e em Processo Administrativo Disciplinar (PAD nº 003/2025), que apurou as condutas dos envolvidos com base nos princípios da legalidade, do interesse público, do contraditório e da ampla defesa.
De acordo com a portaria, os servidores FRANCISCO NÓBREGA DE ALMEIDA (Cigano) ex-prefeito do município, matrícula nº 225, e JUAN DOUGLAS NÓBREGA DE SOUZA, ex-presidente da câmara municipal, matrícula nº 771, deixaram de comparecer ao serviço por período superior a 30 dias consecutivos, sem apresentar justificativa legal. Mesmo após notificações individuais, publicadas em atos oficiais e reforçadas por meios como mensagens via WhatsApp com comprovação de ciência inequívoca, os servidores permaneceram ausentes, caracterizando abandono de cargo conforme previsto no artigo 91, inciso II, da Lei Municipal nº 517/2025.
O documento detalha que, durante a tramitação do processo disciplinar, foi assegurado aos servidores o direito à ampla defesa. Um deles chegou a apresentar defesa fora do prazo legal, sendo declarada revelia, enquanto o outro não apresentou manifestação. A Comissão Processante concluiu, em relatório final, pela responsabilização administrativa dos servidores, apontando que as ausências injustificadas causaram prejuízos à administração pública e ao funcionamento regular dos serviços municipais.
Com base nas conclusões do processo e no parecer jurídico, a prefeita determinou a aplicação da penalidade máxima de demissão, o registro do desligamento nos assentamentos funcionais e a adoção das providências administrativas cabíveis por parte do setor de Recursos Humanos. A portaria entrou em vigor na data de sua publicação, em 12 de janeiro de 2026, reforçando o compromisso da gestão municipal com a disciplina administrativa, a legalidade e a continuidade dos serviços públicos prestados à população de São Domingos.
