TCE-PB alerta Prefeitura de Poço de José de Moura sobre 14 falhas na arrecadação e cobra adequação à Reforma Tributária

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu um alerta à Prefeitura de Poço de José de Moura, administrada pela prefeita Laís Raquel Dantas de Oliveira, após identificar 14 pontos que demandam medidas de prevenção e correção na estrutura da gestão municipal. O Alerta nº 01075/26, relacionado ao processo nº 00379/26, foi emitido em 2 de outubro pelo conselheiro André Carlo Torres Pontes e publicado nesta terça-feira (6). O documento integra o acompanhamento realizado pelo órgão de controle sobre a execução da administração pública e chama atenção para situações que podem produzir reflexos nas contas e nos resultados orçamentários, financeiros e patrimoniais do município.

Entre os pontos considerados mais sensíveis está a própria capacidade de arrecadação da Prefeitura. Segundo o TCE-PB, o município apresenta problemas relacionados à atualização do valor venal utilizado como base para o cálculo do IPTU, além de fragilidades nos procedimentos de fiscalização tributária e na adoção de medidas destinadas a assegurar a arrecadação do ISS. O Tribunal também registrou que o município não estaria utilizando o protesto de títulos da dívida ativa como mecanismo de cobrança e apontou a inexistência de fiscal de tributos com certificação digital e-CPF. Na avaliação do órgão de controle, essas situações representam pontos que precisam ser enfrentados pela administração para fortalecer a receita própria e reduzir vulnerabilidades na gestão tributária.

O alerta também revela que Poço de José de Moura precisa avançar na adaptação de sua estrutura administrativa às profundas mudanças provocadas pela Reforma Tributária, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 132/2023. Entre as pendências apontadas estão a não implementação do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter) e do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), além da ausência de legislação municipal que permita a atualização do IPTU por ato do Poder Executivo, conforme as novas regras. O TCE-PB destacou ainda a necessidade de adequação da Lei Orgânica Municipal às alterações constitucionais, indicando que não se trata apenas de uma questão operacional, mas também de atualização do arcabouço legal que sustenta a política tributária do município.

Outro aspecto que chama atenção no documento é a preparação da própria estrutura administrativa para a transição tributária. De acordo com o alerta, a Prefeitura ainda não teria promovido capacitação dos servidores em relação ao IBS e à CBS, novos tributos previstos no processo de Reforma Tributária. Também foram apontadas pendências envolvendo a celebração de convênios para compartilhamento de cadastros fiscais e a adaptação dos sistemas municipais ao CNPJ Alfanumérico. O Tribunal recomendou ainda a atualização da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) para a nova denominação COSISP, em conformidade com as mudanças promovidas pela Emenda Constitucional nº 132.

Embora o alerta do TCE-PB não represente, por si só, uma condenação ou julgamento irregular das contas da prefeita Laís Raquel, o documento expõe um conjunto significativo de fragilidades que passa a integrar o radar do órgão de controle. A partir do alerta, cabe à administração municipal avaliar e corrigir os pontos levantados, especialmente aqueles relacionados à arrecadação, fiscalização e adequação à Reforma Tributária. O episódio também coloca a gestão diante de um desafio administrativo importante: transformar as recomendações do Tribunal em providências concretas, evitando que problemas inicialmente apontados como preventivos possam futuramente resultar em questionamentos mais graves durante a análise das contas públicas.

Fonte: FábioKamoto com informações do DebateParaíba