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ENROLADO : TCE-PB Emite alerta ao prefeito de Catingueira por omissão de gastos e Informações sobre o Covid-19

O TCE deve fazer outras observações em breve sobre licitações na terra de Inácio da Catingueira.

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu na edição desta quinta-feira (18) do seu semanário oficial um alerta a Prefeitura de Catingueira, na gestão do prefeito Suélio Félix (DEM), devido ao descumprimento de normas constitucionais, como sonegação de informação importantes, além do relatório covid 2021, ter revelado um elevado crescimento de novos casos do coronavírus, ausência de informações sobre despesas realizadas em fevereiro de 2021, elevado valor de despesas sem comprovação impactando negativamente quanto a necessidade de transparência junto aos gastos públicos, dentre outros fatores.

A Transparência Pública é um dos princípios da gestão pública e está devidamente regulamentada na legislação federal, por meio da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).

O próprio TCE-PB já publicou Resolução Normativa em 2017 (RN TC 02/2017) orientando os gestores paraibanos a como proceder neste tema. E em tempos de pandemia, a Lei de Combate ao Coronavírus (Lei 13.979/2020) trouxe exigências específicas para divulgação das ações, gastos e receitas relacionadas à Covid-19.

Em caso de descumprimento das determinações estabelecidas, o fato será levado em consideração quando da análise das contas anuais, podendo ensejar no encaminhamento ao Ministério Público Estadual e na adoção de outras providências que assim determinarem os Conselheiros-Relatores dos processos.

O TCE deve fazer outras observações em breve sobre licitações na terra de Inácio da Catingueira.

Fabio Kamoto

Especialista em Marketing Político e Digital, Publicitário, Radialista, atua desde 2006 no jornalismo político. Passou pelas pelas Rádios Progresso e Jornal AM, Sousense FM, Líder FM e Mais FM.

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