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EM NAZAREZINHO: Câmara aprova projeto de Lei Inconstitucional que trata sobre Nepotismo; VEJA

Em votação polêmica e acirrada, empatada em 4×4, e desempatada pelo presidente da casa, a Câmara Municipal de Nazarezinho aprovou um projeto de lei de autoria do vereador Dayson Viera que estabelece regras para ocupação de cargos de direção e assessoramento no âmbito da Prefeitura Municipal de Nazarezinho e Câmara de vereadores. A votação ocorreu nesta sexta-feira (29), em sessão virtual realizada às 17:00 horas.

O vereador Rodrigo Mendes, na condição de Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação solicitou do assessor jurídico da Casa Cel. João Pereira um parecer acerca da matéria. O procurador jurídico daquele parlamento, Dr. Delmagno Olimpio Costa, opinou então pela inconstitucionalidade do projeto, o que motivou os vereadores da bancada de situação a votarem contra o projeto de lei.

Contudo, contrariando o parecer da assessoria, votaram a favor da matéria inconstitucional: o autor da proposta, Dayson Vieira, e os vereadores Agnes Platiny, Osório Miranda, Francisco de Edival e Tarcísio Vale, presidente do legislativo mirim nazarezinhense, todos da bancada de oposição.

Segundo o vereador Rodrigo Mendes a aprovação consiste em desrespeito à Constituição Federal e à Súmula Vinculante n° 13 do STF. “Eu considero um retrocesso, pois já existe no âmbito nacional a Súmula Vinculante n° 13 do STF, que versa sobre o nepotismo. Nós somos contra o nepotismo, mas como legisladores não podemos desrespeitar nossa Carta Magna, que é a Constituição Federal de 1988, as súmulas do STF, bem como contrariar um parecer técnico do nosso assessor jurídico”, entende o parlamentar.

INCONSTITUCIONAL – Os cargos políticos são caracterizados não apenas por serem de livre nomeação ou exoneração, fundadas na fidúcia, mas também por seus titulares serem detentores de um munus governamental decorrente da Constituição Federal, não estando os seus ocupantes enquadrados na classificação de “agentes administrativos”. Em hipóteses que atinjam ocupantes de cargos políticos, a configuração do nepotismo deve ser analisada caso a caso, a fim de se verificar eventual “troca de favores” ou fraude a lei. Decisão judicial que anula ato de nomeação para cargo político apenas com fundamento na relação de parentesco estabelecida entre o nomeado e o chefe do Poder Executivo, em todas as esferas da Federação, diverge do entendimento da Suprema Corte consubstanciado na Súmula Vinculante 13.

Fabio Kamoto

Especialista em Marketing Político e Digital, Publicitário, Radialista, atua desde 2006 no jornalismo político. Passou pelas pelas Rádios Progresso e Jornal AM, Sousense FM, Líder FM e Mais FM.

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